.oO há "Declaratory Judgment" no Brasil, pra Dilma instar o STF a decidir juridicamente se as alegações base do golpe são ou não crime?
não confundir com embargos declaratórios; https://en.wikipedia.org/wiki/Declaratory_judgment é antecipação de decisão, contra ameaça de processo; traz segurança jurídica
ex: titular de direito exclusivo ameaça processar para limitar concorrência; concorrente pode instar a corte a decidir se há ou não infração
ex: titular de direito exclusivo ameaça processar para limitar concorrência; concorrente pode instar a corte a decidir se há ou não infração